Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal Instituída pela Lei Nº 118, de 31 de dezembro de 2004, e alterada pelas Leis nº199,282 e 383, criando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e a Secretaria Municipal de Governo e a Secretaria Municipal de Transportes e dá outras providencias.